Legislação Relacionada com a Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de Junho
- O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro
- Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
- Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho
- Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres
Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro
- Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º 60/2007de 4 de Setembro
- Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Portaria nº 1379/2009 de 30 de Outubro
- Aprova a definição das qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de obras, no âmbito dos projectos e obras compreendidos no artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, nos termos das defi
