Legislação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
- Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
- Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
- Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
- Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
- Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.
- Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.
- Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
- Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respetivo mandato, as competências e as regras de funcionamento.
- Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
- Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.
- Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.
- Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).
- Atualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
- Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).
